O conceito de qualidade na educação jurídica

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O conceito de qualidade na educação jurídica

Jalusa Biasi Galant

Advogada

O Ensino jurídico no Brasil vem sendo duramente avaliado nos últimos tempos tendo em vista os baixíssimos índices de aprovação no Exame de Ordem dos Advogados no Brasil.

Os principais argumentos afirmam a necessidade de mecanismos reais de controle do ensino jurídico, visando acabar com a mercantilização, deficiência na formação técnico-profissional dos egressos, necessidade de profissionais capacitados para defender as liberdades e os interesses da sociedade. Apontam que o problema é a proliferação do número de cursos de Direito que pulou para 200 para 1.200 cursos de 1990 para cá.

Na Constituição Federal de 1988, a Educação é considerada como princípio jurídico e reconhecida como direito fundamental e em especial no seu artigo 206, inciso VII garante o direito á educação com “padrão de qualidade” para todos. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, também menciona em seu artigo 3°, parágrafo IX, a garantia do padrão de qualidade.

A avaliação em larga escala como políticas públicas (PROVÃO, ENEM, ENADE, PROVA BRASIL, IDEB, PROVINHA BRASIL) e o uso dos resultados em forma de ranking classificatório para definir o que seria qualidade não é novidade no ensino.

Quem decide sobre a abertura de um curso de Direito no Brasil é o MEC, sendo que o Conselho Federal da OAB poderá opinar sobre a abertura. Quem decide sobre a avaliação e aplicação do Exame da OAB é o Conselho Federal da OAB.E quem elabora e executa a avaliação pelo ENADE é o MEC. São, portanto, dois órgãos elaboradores de políticas públicas educacionais do ensino jurídico. Recentemente, no dia 22 de março de 2013, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado, e o ministro da Educação Aloizio Mercadante, assinaram acordo de cooperação para a elaboração de uma nova política regulatória para o ensino jurídico no País.(http://www.oab.org.br/noticia/25157/oab-e-mec-estudam-nova-politica-regulatoria-de-ensino-juridico)

Pelos termos do acordo, a OAB e o MEC formarão grupo de trabalho para atuar com vistas aos seguintes objetivos: o estabelecimento de nova política regulatória para o ensino jurídico; a definição de critérios para a autorização, o reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de Direito; a identificação periódica da demanda quantitativa e qualitativa de profissionais do Direito; identificação periódica da capacidade instalada de campo de prática para a realização de estágios supervisionados; a definição de critérios para acompanhamento e avaliação á demanda social para fins de manutenção da quantidade de vagas e do próprio curso; a definição de diretrizes para avaliação do resultado de aprendizagem dos estudantes; e a definição de diretrizes para a elaboração do instrumento de avaliação dos cursos de Direito.

Seria esse um momento interessante para as autoridades ouvirem os pesquisadores na área de gestão educacional. Em um estudo foram analisados 62 programas de pós-graduação em Direito no Brasil. Somente 45% dos programas de Pós-Graduações oferecem disciplinas pedagógicas. Dos que oferecem a média da carga horária é de 40 horas em todo o curso e é dividida com a Metodologia de Pesquisa (Revista Eletrônica Pesquiseduca-p.200-219-v.03, n.06-jul-dez 2011).

Não se quer aqui desmerecer o “saber da experiência” dos professores didáticos. Mas, seria uma ótima oportunidade o olhar das autoridades para a inclusão de outros fatores que poderiam ser considerados na avaliação e que podem estar interferindo na qualidade do ensino jurídico. Exemplos: análise do nível de conhecimento individual de cada aluno que ingressa no ensino jurídico (qual foi a formação do aluno antes do ingresso na faculdade?), se há uma formação continuada do professor, e quais os métodos usados por ele em sala de aula (se nela o protagonista é o aluno e se a técnica usada não é mera reprodução autista de códigos).

Os números do Exame da OAB são um critério objetivo de avaliação, assim como o Enade. Mas de forma isolada, talvez não traduzam a qualidade de ensino. A não ser que a Universidade e a OAB se posicionem pela opção em formar campeões em pontuação no Exame. Para desenvolvermos também profissionais críticos e com visão social, no estudo de políticas para a melhoria do ensino jurídico não podemos mais olvidar da análise dos demais cenários.

 

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