Mediação & Conciliação – Enunciados sinalizam meios alternativos judidiciais e extrajudiciais.

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Mediação & Conciliação – Enunciados sinalizam meios alternativos judidiciais e extrajudiciais.

Fonte:Linkedin-Autor: Carlos Paiva

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), realizou entre 26 e 28 de agosto p.p.,  o seminário   ” O Poder Judiciário e o novo CPC,visando debater a aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC). O evento  reuniu cerca de 500 juízes de todo o País. Temas como recursos repetitivos, mediação e conciliação, a força vinculante dos precedentes e jurisprudência foram os temas de destaque dos painéis apresentados por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desembargadores no segundo dia do seminário.

Durante o evento, o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, assinalou que uma das características mais interessantes do novo CPC e talvez a mais ousada seja a versão de modelo de foro especial, “nós já tínhamos a arbitragem e, agora com o novo CPC temos a mediação e a conciliação como instrumentos de auto composição”. Com isso, explica o ministro, a finalidade do processo passa a ser a composição e a solução do conflito. “Já existiam esses instrumentos alternativos de resolução de conflitos, mas o novo Código dá um passo importante, colocando como política de estado a solução consensual por meio da conciliação e mediação, entre outros”.

Villas Bôas Cueva assinalou como inovações no novo Código a definição de mediação e conciliação, a criação do cadastro nacional de mediadores, a referência às câmaras de mediação e fala em estender esses instrumentos a órgãos administrativos do Estado. Destacou ainda, a importância da mudança no recebimento da inicial do processo, com a realização obrigatória da audiência com a presença do conciliador ou mediador, alterando o gerenciamento do processo. E, por último, o ministro assinalou que o princípio da cooperação entre as partes do processo é uma inovação que contribuirá para a celeridade do litígio.

 

Com a proximidade da vigência da “Lei de Mediação”(13.140 de 26 de junho de 2015), já a partir do dia 26 de dezembro de 2015, é de todo conveniente que empresas e operadores do Direito dediquem especial atenção a temática de “Mediação & Conciliação” tanto na esfera judicial quanto na esfera privada, já que as técnicas poderão ser usadas tanto no judiciário, como no ambiente privado (extrajudicial).

 

Os meios alternativos para a solução de litígios serão irreversíveis, já que buscam criar uma cultura de paz social, ao mesmo tempo em que visam dar enfrentamento ao volume de demandas judiciais que hoje chegam a casa de cem milhões de processos, conforme dados revelados pelo Conselho Nacional de Justiça.Trata-se de uma mudança de paradigma que vai impactar modelos até então tradicionais de buscar o litígio judicial como meio de solução de problemas.

 

Advogados, Clientes, Empresas e Setores Jurídicos terão agora como desafio a “negociação”, aspecto que rege os conceitos de “Mediação & Conciliação”, e para os quais devem preparar-se, visando um melhor desempenho nas suas lides, com o conhecimento de cada um desses mecanismos e como são desenvolvidos, nas esferas pública e privada, visando que com o conhecimento possam melhor aplica-los, usufruir e maneja-los de forma a atender suas expectativas e interesses, obtendo resultados satisfatórios em seu trabalho.

 

De aplicabilidade direta aos sistemas de “Mediação & Conciliação” foram fixados os seguintes Enunciados :

………….

56) Nas atas das sessões de conciliação e mediação, somente serão registradas as informações expressamente autorizadas por todas as partes.
 
57) O cadastro dos conciliadores, mediadores e câmaras privadas deve ser realizado nos núcleos estaduais ou regionais de conciliação (Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC), que atuarão como órgãos de gestão do sistema de autocomposição.
 
58) As escolas judiciais e da magistratura têm autonomia para formação de conciliadores e mediadores, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo CNJ.
 
59) O conciliador ou mediador não cadastrado no tribunal, escolhido na forma do § 1º do art. 168 do CPC/2015, deverá preencher o requisito de capacitação mínima previsto no § 1º do art. 167.
 
60) À sociedade de advogados a que pertença o conciliador ou mediador aplicam-se os impedimentos de que tratam os arts. 167, § 5º, e 172 do CPC/2015.
 
61) Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, § 8º.
 
62) O conciliador e o mediador deverão advertir os presentes, no início da sessão ou audiência, da extensão do princípio da confidencialidade a todos os participantes do ato.

 

………………..

Como se percebe , são medidas de significativa importância para a atuação dos operadores de Direito, valendo lembrar que apesar do novo CPC ainda não estar em vigor, a “Lei de Mediação” já estará vigindo no final de dezembro, pelo que deve ser dada uma atenção especial a mesma em função de suas peculiaridades, em especial aquelas quanto a sessões de mediação, que já vem ocorrendo de forma sistemática em diversos Tribunais, visando a resolução consensual de litígios.

Fonte:Linkedin-Autor: Carlos Paiva

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