De: Jalusa Lima Biasi Galant- Para: Luiz Plínio Biasi e Mara Regina de Lima Biasi

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Meu trabalho de conclusão de curso foi indicado para a publicação pela Banca.

Essa é a ficha catalográfica, para pesquisa em bibliotecas.

Obrigada Pai e Mãe por me oportunizarem uma aprendizagem de vida com criticidade (estimulando a minha capacidade reflexiva), formação ética e com auto-estima para ter autoria. Também, por não medirem esforços para que eu conseguisse ter uma formação acadêmica.

Nunca é tarde para realizarmos os sonhos. Faltam outros, mas posso dizer que estou todos os dias curtindo a minha “travessia”, com todos os seus tensionamentos e recomeços.

Daniel, contigo a caminhada tem sido mais segura e mais sonora (ps: amo “bailar” a vida ao teu lado).

Gratidão.

Jalusa

jalusaUni

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Decreto publicado-Lei Anticorrupção

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LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL

Entrou em vigor em Janeiro de 2014.

Decreto regulatório em fevereiro de 2015.

Histórico (origem)

Brasil assumiu obrigações internacionais com a assinatura da convenção Interamericana de combate a corrupção (OEA) e da ONU.

Brasil optou pela responsabilização da Pessoa Jurídica objetivamente no Processo Administrativo e Civil (na esfera Administrativa – pena: multa).

Em vigor desde janeiro de 2014 (lei 12.846/13), a lei anticorrupção destina-se a punir empresas envolvidas em corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento. 

 

Quais empresas?

 

As sociedades empresárias e as sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

A regulamentação esclarece, por exemplo, pontos como a dosimetria da pena administrativas às empresas, que pode chegar a 20% do faturamento bruto, e o papel dos órgãos e respectivas competências na fiscalização. O decreto diz que cabe à Controladoria-Geral da União (CGU) celebrar os acordos de leniência, sem participação de outros órgãos.

Mecanismos de prevenção: a lei prevê que se a empresa demonstra que em seu processo interno havia códigos de Ética e de condutas terá benefícios

 

Compliance: Criação do código da empresa

Criação e acompanhamento dos canais de denúncias (previsto na lei), relacionamento com fornecedores, clientes e conflitos de interesse.

A responsabilidade da pessoa jurídica subsistirá mesmo nos casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, havendo solidariedade entre controladoras, controladas, coligadas e consorciadas.

Em caso de condenação em procedimento administrativo, além da publicação da condenação no Diário Oficial e Jornal de Grande Circulação, a empresa precisará publicar essa informação em seu site (em destaque e por 30 dias). O programa de compliance para efeito de redução de penalidades precisa contemplar diversos itens, entre eles: treinamentos constantes, políticas anticorrupção relativas à contratação com o Poder Público e políticas de contratação de terceiros. 

 A lei confere à Controladoria-Geral da União (CGU) competência exclusiva para instaurar, apurar e julgar atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira, bem como para avocar processos para exame de regularidade ou correção de andamento. A comissão do processo administrativo de responsabilização será composta por dois servidores efetivos, que terão prazo de até 180 dias para conclusão do processo, prorrogáveis. (Aguardar como vai ser isso nas esferas estaduais e municipais- Veja as unidades Regionais da CGU no site da  http://www.cgu.gov.br/)

Treinamento do chão de fábrica até a Diretoria: Não basta decorar a lei anti-corrupção.

A empresa precisa da criação de comitês em cada uma das áreas para contextualizar a realidade para dar sentido á aplicação da lei.

Exemplo de ações a serem trabalhadas: proibição de pagamentos indevidos a agentes públicos, inclusive entrega de presentes a tais agentes ou pessoas a eles ligadas; regras quanto à hospitalidade desses agentes; regras para aquisição de negócios (região de risco onde a empresa atua, relação da empresa com agentes públicos, saber se o negócio inclui projetos com o Poder Público decorrentes de licitação e contratos administrativos); para contratação de terceiros que venham a atuar em nome da pessoa jurídica na obtenção, por exemplo, de licenças, alvarás e autorizações, normas de conduta nas relações com o Poder Público; controles internos, etc.

Onde vai pegar para os Empresários???

Falta de controle, contratações pelo Poder Público intermediados por terceirose falta de treinamentos.

Conseqüências legais:

 

 

Sanções Administrativas (bolso e reputação):

 

A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 6o  Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

I – multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

II – publicação extraordinária da decisão condenatória.

  • 1o As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
  • 2o A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
  • 3o A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
  • 4o Na hipótese do inciso I docaput, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
  • 5o A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
  • 6o (VETADO).

Art. 7o  Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I – a gravidade da infração;

II – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

III – a consumação ou não da infração;

IV – o grau de lesão ou perigo de lesão;

V – o efeito negativo produzido pela infração;

VI – a situação econômica do infrator;

VII – a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

IX – o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e

X – (VETADO).

Parágrafo único.  Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.

 

Sanções Penais (cana):

DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA

Art. 5o  Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

  1. a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
  2. b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
  3. c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
  4. d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
  5. e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
  6. f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
  7. g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

  • 1o Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
  • 2o Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.

§ 3o  Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais

Hoje, sabemos que as instituições sabem, que as instituições aprendem e que elas inovam. Todo o colaborador tem diariamente contato com informações que são estratégicas para o negócio, sejam elas novas ou não, precisamos traduzir essas informações em decisões, para assim garantir melhores resultados. Mas e quando a empresa tem que relacionar-se com agentes públicos?

Com a nova lei ganha importância o processo de aprendizagem que vai além do conhecido método de treinamento.Então, o desafio é ensinar ás equipes de uma forma que o conteúdo faça sentido através de um método dialógico para que, como no caso da referida Lei não seja “decorada” e logo ali esquecida.

Pergunte-me como.

Jalusa Biasi Galant

Mestre em Gestão Educacional

Advogada